Um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) visa isentar igrejas e templos religiosos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos automotores novos. A proposta, de autoria do deputado estadual Renato Antunes (PL), foi publicada no Diário Oficial em 25 de fevereiro e, se aprovada, alterará a legislação tributária estadual para entidades que utilizam os veículos exclusivamente em suas atividades essenciais, justificando a medida pela relevância social e assistencial dessas instituições no estado.
O PL 3778/2026 argumenta que a concessão do benefício fiscal é um reconhecimento à atuação das organizações religiosas, que frequentemente preenchem lacunas em áreas sociais. Segundo o parlamentar, essas entidades desempenham um papel crucial ao fornecer assistência espiritual, alimentação, orientação e apoio emocional a milhares de famílias em situação de vulnerabilidade. Tal colaboração, na visão do proponente, não apenas mitiga a necessidade de políticas públicas diretas, mas também promove o bem-estar coletivo e, ao reduzir custos operacionais, pode dinamizar a atividade econômica local.
Detalhes da Proposta e Contexto Tributário
O texto do projeto de lei especifica que a isenção abrangerá operações internas de aquisição de mercadorias, focando na compra de veículos automotores novos. A medida é condicionada ao uso exclusivo desses bens nas atividades-fim das organizações religiosas, prevenindo o desvio de finalidade. O ICMS é um tributo estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços, sendo uma das principais fontes de arrecadação para os estados brasileiros.
É importante notar que, no Brasil, entidades religiosas já gozam de imunidades tributárias constitucionais para impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados às suas finalidades essenciais. Isso inclui, por exemplo, a imunidade de IPTU sobre imóveis dedicados ao culto e a imunidade de Imposto de Renda sobre suas receitas ligadas às finalidades essenciais. A proposta em Pernambuco busca estender esses benefícios a uma esfera específica do ICMS sobre aquisições, que tradicionalmente possui regulamentação mais detalhada por cada ente federativo.
Tramitação Legislativa
Atualmente, o Projeto de Lei 3778/2026 encontra-se em fase de análise pelas Comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública da Alepe. Para que a proposta avance e seja aprovada, será necessária a deliberação favorável nessas comissões antes de ser submetida à votação em plenário por todos os deputados estaduais. Caso obtenha a maioria dos votos, o texto seguirá para a sanção ou veto do governador. Em caso de sanção, o Poder Executivo terá a responsabilidade de regulamentar os aspectos práticos da aplicação do benefício fiscal.
