A Suprema Corte da Índia iniciou um processo de revisão constitucional de leis anticonversão em doze estados, em resposta a ações judiciais apresentadas por organizações cristãs. Estas entidades alegam que a legislação tem sido sistematicamente instrumentalizada para perseguir minorias religiosas por meio de acusações infundadas, detenções arbitrárias e violência por parte de grupos paramilitares.
Em 2 de fevereiro, um tribunal composto pelo Chefe de Justiça da Índia, Surya Kant, e pelo Juiz Joymalya Bagchi, expediu intimações ao governo central e aos doze governos estaduais. Este desdobramento surge a partir de uma petição abrangente apresentada pelo Conselho Nacional de Igrejas da Índia (NCCI), intensificando uma batalha judicial que se estende desde 2020.
O NCCI, que representa uma vasta rede de 32 igrejas-membro, 17 conselhos regionais, 18 organizações nacionais e sete agências aliadas, totalizando aproximadamente 14 milhões de cristãos, argumenta que as leis anticonversão desvirtuam a liberdade religiosa. As leis contestadas abrangem Himachal Pradesh, Odisha, Karnataka, Uttar Pradesh, Uttarakhand, Haryana, Arunachal Pradesh, Madhya Pradesh, Chhattisgarh, Gujarat, Jharkhand e Rajasthan.
O tribunal determinou que os governos federal e estaduais apresentem uma declaração conjunta em até quatro semanas e encaminhou o caso para um painel de três juízes, sublinhando a relevância constitucional das questões em pauta. Na Índia, os cristãos representam cerca de 2,3% da população, conforme o censo de 2011, e frequentemente se encontram sob escrutínio em meio a crescentes tensões religiosas.
Críticas e Alegações de Abuso Generalizado
Meenakshi Arora, advogada que representa o NCCI, afirmou perante o tribunal que a estrutura das leis estaduais fomenta a atuação de grupos vigilantes. Segundo ela, mecanismos de recompensa incentivam a fabricação de acusações e prisões, mesmo na ausência de fatos concretos, o que culmina em um abuso generalizado contra as minorias religiosas.
O requerente solicitou a suspensão imediata da aplicação dessas normativas, denunciando assédio e perseguição contra minorias por meio de denúncias apresentadas por terceiros não relacionados, sem as devidas garantias processuais. O Reverendo Asir Ebenezer, secretário-geral do NCCI, explicou que a petição foi motivada pelas atrocidades generalizadas contra comunidades cristãs vulneráveis e pela disseminação de uma narrativa falsa de que todas as ações cristãs visam a conversão.
Ebenezer enfatizou que tais leis violam os direitos humanos fundamentais e as garantias constitucionais indianas, ressaltando o dever do NCCI de salvaguardar os interesses das comunidades cristãs. John Dayal, porta-voz da União Católica de Toda a Índia e ativista dos direitos humanos, foi categórico ao afirmar que as leis anticonversão nunca visaram combater a coerção ou a fraude, que já são crimes previstos pela legislação nacional. Ele sustenta que a essência dessas leis reside na “malícia” e na intenção de criminalizar o evangelismo e enredar a igreja.
Posicionamento Governamental e Precedente Jurídico
O Procurador-Geral Tushar Mehta, representando o governo central, expressou oposição à petição, declarando que a resposta governamental estava pronta para ser apresentada. Ele argumentou que as alegações do peticionário careciam de base factual e que a questão já havia sido dirimida por uma decisão do Tribunal Constitucional de 1977.
O caso histórico, Reverendo Stainislaus contra o Estado de Madhya Pradesh, é frequentemente citado. Naquela ocasião, a Suprema Corte validou leis estaduais que restringiam a conversão obtida por meio de força, fraude ou sedução. A decisão interpretou o direito de “propagar” a religião, conforme o Artigo 25 da Constituição indiana, não como um direito de converter outrem à própria fé, mas sim de disseminar seus dogmas.
Ebenezer, do NCCI, esclareceu que a petição atual não busca contestar o princípio estabelecido pela decisão de 1977. Em vez disso, o objetivo é desafiar as leis anticonversão muito mais amplas e punitivas que foram promulgadas desde então, que, em sua visão, expandiram indevidamente o alcance da interferência estatal na escolha religiosa pessoal, superando o escopo do precedente original.
Contexto do Desafio Legal Ampliado
A petição do NCCI insere-se em um contexto jurídico mais vasto, que se desenvolve na Suprema Corte desde 2020. Naquele ano, a organização “Cidadãos pela Justiça e Paz” apresentou a petição principal que questiona a constitucionalidade das leis anticonversão sancionadas por diversos estados indianos. A proliferação dessas leis tem sido uma característica notável da última década, marcando um período de intensificação de debates sobre liberdade religiosa e direitos das minorias no país.
