Iniciativas legislativas em diversas esferas governamentais vêm ganhando força no Brasil, com o objetivo de regulamentar o uso de símbolos religiosos, predominantemente cristãos, durante as celebrações carnavalescas. A pauta, que aborda o emprego de imagens sacras em fantasias, alegorias e performances consideradas ofensivas ou sensualizadas, acende um complexo debate sobre os limites da liberdade de expressão artística, a laicidade do Estado e a salvaguarda da liberdade religiosa.
No Congresso Nacional, um projeto de lei (PL) de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA) tramita na Câmara dos Deputados. A proposta federal visa instituir em todo o país a proibição do uso desrespeitoso de imagens e símbolos da fé cristã em desfiles de escolas de samba e demais eventos do Carnaval. O texto prevê a aplicação de sanções e, em casos de infração, a possível suspensão das atividades dos eventos envolvidos.
Propostas Estaduais e Municipais em Destaque
Em âmbito estadual, projetos semelhantes estão em análise. No Distrito Federal, propostas em tramitação buscam impor restrições ao uso ofensivo de símbolos religiosos em eventos culturais, com penalidades que incluem multas e a remoção de indivíduos ou grupos infratores dos locais. Já em São Paulo, um projeto de lei específico se propõe a vetar o uso satírico ou desrespeitoso de símbolos religiosos em eventos públicos, abrangendo de forma mais ampla diversas denominações.
Uma legislação já em vigor demonstra a materialização dessas discussões. No Espírito Santo, uma lei promulgada em julho de 2023 pela Assembleia Legislativa estadual proíbe explicitamente sátiras, paródias e atos depreciativos contra religiões em eventos culturais e sociais. A norma estabelece multas administrativas, a proibição de realização de eventos que dependam de autorização governamental por até cinco anos, e impede o repasse de recursos públicos a entidades que cometam ofensas religiosas.
Na esfera municipal, a capital baiana, Salvador, apresenta um dos exemplos mais avançados. O Projeto de Lei nº 28/2025, já aprovado pela Câmara de Vereadores, visa criar o “Programa de Combate à Cristofobia”, termo que tem sido empregado por defensores da medida. A iniciativa proíbe o uso ofensivo de símbolos cristãos durante o Carnaval e outros eventos, estipulando multas que podem exceder R$ 4,5 mil e impedindo a contratação pública de artistas que se envolvam em tais representações. O texto aguarda a sanção ou veto do prefeito Bruno Reis.
O Contexto Constitucional e o Debate Jurídico
A questão é complexa e envolve princípios constitucionais fundamentais. A Constituição Federal do Brasil assegura a laicidade do Estado (Art. 19, I), o que implica na não adoção de uma religião oficial e na garantia da liberdade de crença e culto a todos os cidadãos (Art. 5º, VI). Paralelamente, a liberdade de expressão artística também é um direito fundamental (Art. 5º, IX). No entanto, juristas e especialistas sublinham que nem a laicidade, nem a liberdade de expressão podem ser interpretadas como autorização para desrespeitar ou ofender a fé alheia, que também é protegida constitucionalmente contra a vilipendiação.
Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçam essa complexidade, indicando que a presença de símbolos cristãos em espaços públicos não configura necessariamente uma violação da laicidade, desde que integrem a tradição cultural brasileira e não impliquem em discriminação. O desafio reside na demarcação da fronteira entre expressão artística, que pode ser crítica ou satírica, e a ofensa explícita a símbolos de fé, especialmente em um contexto de festividade popular como o Carnaval.
O avanço dessas propostas legislativas tem gerado consideráveis controvérsias jurídicas e culturais. Uma das principais dificuldades reside na subjetividade da definição do que constitui “desrespeito” ou “ofensa” religiosa. Enquanto críticos alertam para um potencial risco de censura à expressão artística, defensores das medidas argumentam que o objetivo primário é combater a discriminação e o vilipêndio de símbolos sagrados. O debate permanece intenso e tende a se aprofundar com a proximidade do Carnaval e a progressão das discussões parlamentares.
